ATA DA DÉCIMA SÉTIMA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 12-12-2013.
Aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e
vinte e sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir
Cecchim, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Paulo Brum,
Pedro Ruas, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz,
Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly,
Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol e Séfora Mota. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 021/13 e o Projeto de Lei do Executivo nº 056/13, discutidos pelo
vereador Pedro Ruas. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de
Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e oito
minutos. Após, foram apregoados o Substitutivo nº 01, de autoria da vereadora
Any Ortiz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 336/13 (Processo nº 2914/13), e
a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder do Governo, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13). Durante a Sessão, o vereador Alceu
Brasinha manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e
cinquenta minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e João Carlos Nedel
secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, o nosso querido repórter
fotográfico aqui da Casa, o Tonico, estava de aniversário ontem. Eu gostaria de
dar os parabéns a ele porque ontem ele completou seus 21.915 dias, hoje 21.916,
ou seja, sessenta anos e um dia. Palmas ao Tonico. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O nosso Diógenes, filho de médico, está
de aniversário, e a Mesa também se congratula com ele.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3453/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/13, que
autoriza a desafetação e alienação, na modalidade de dação em pagamento, de
próprio municipal em favor do Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para amortização
de dívida decorrente de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3454/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/13,
que altera a ementa e o art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro
de 2010, que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se
tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros
esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis,
apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas e revoga o caput
e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de
2009.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra
para discutir a Pauta.
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel assumir a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu me inscrevo em Pauta para debater dois projetos do Executivo que
nos chegaram no dia de ontem. Isso, por isso só, dificulta de forma intensa a
nossa análise. Vejam bem V. Exas., que nós discutiremos dois projetos da maior
relevância para a Cidade – no mínimo um deles, se não os dois – e teremos numa
Sessão Extraordinária, que talvez até ocorra hoje, do meu ponto de vista, uma
dificuldade extrema em votarmos corretamente. Na verdade, quando o PLCE nº 021/13 e o
PLE nº 056/13 chegaram na Casa, estes temas, por nós, eram desconhecidos. Um
trata de desafetação de imóvel; o outro trata de um tema ainda mais delicado,
são índices. Este momento, Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver.ª Mônica Leal, é o
primeiro minuto em que eu tenho os dois projetos para exame. E sou o Líder da
Bancada de oposição.
Então, vejam V. Exas., Ver.ª Jussara Cony, a
dificuldade para um exame que tenha, de fato, na expressão do voto, o interesse
da Cidade. Eu não estou alegando que o Executivo não tenha examinado
exaustivamente as matérias. É possível e até provável, mas o problema é que o
Poder Legislativo é que vai dar, Ver. Pujol, o aval definitivo para mudanças
importantes na Cidade, que nos chegaram no dia de ontem. Isso é importante que
as pessoas tenham claro.
Às vezes, Ver. Pujol – que conhece esta Casa há
6 ou 7 mandatos –, numa eventualidade dessas, praticamente se impõe o voto
contrário. Se eu não conheço o projeto, como vou votar dois projetos do
Executivo quando o meu primeiro exame é em tribuna, neste momento, neste exato
momento! Não há qualquer pessoa que possa me convencer de que projetos dessa
magnitude... Porque não são temas – e aqui abro um parêntese para dizer – de
trato sucessivo nesta Casa. Não são temas de discussões reiteradas, que
poderíamos conhecer, mesmo sem examinar o projeto. Seria possível, claro, há
temas que se discutem no dia a dia aqui, e que, eventualmente, chegam através
de projetos. Aí, já temos um acúmulo de debate e conhecimento que nos permite
uma opinião conforme a orientação de cada programa partidário, a convicção de
cada parlamentar. Não é o caso destes dois projetos, porque eles não são
conhecidos, em relação aos dois que eu examinei agora – estou examinando pelo
menos suas exposições de motivos – e não é o caso de qualquer debate anterior
na Casa. Não é o caso daqueles projetos que retornam depois de um tempo,
daqueles projetos que já passaram por comissões e já sofreram um exame. Não!
São projetos que chegaram ontem no Legislativo Municipal e talvez hoje já sejam
votados em Reunião Conjunta das Comissões. Então, é uma circunstância que eu
coloco aqui o nosso constrangimento. Há um constrangimento, e é disso que eu
falo, em nós votarmos em Reunião Conjunta das Comissões dois projetos – diz-me
aqui a Ver.ª Jussara Cony que falo também em nome do PCdoB; não consultei os
Vereadores do PT, mas acredito que sim –, onde há um constrangimento de votar.
Pode até ser que nós, ao votarmos contrariamente, possamos estar errados. É
verdade! Em tese, isso é possível. Mas é muito difícil votar favoravelmente em
projetos que alteram bastante a fisionomia da Cidade sem que tenha havido um
conhecimento prévio dos mesmos.
Então, fica aqui o nosso registro – reitero, repito
a palavra – de constrangimento em relação a esses dois projetos, em relação aos
quais nunca houve sequer uma única frase de debate nesta Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel, temos um aniversariante na Casa: o repórter
fotográfico Léo, que hoje completa 13.879 dias, ou seja, 38 anos. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Receba os cumprimentos da Casa e desta
presidência.
Não há mais inscritos para discutir a Pauta.
Encerrada a Pauta.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, ao PLCE nº 10/13.
Apregoo Substitutivo nº 01, de autoria da Ver.ª
Any Ortiz, ao PLL nº 336/13.
Nada mais havendo a tratar, encerramos os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h50min.)
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